STJ: é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se ele se manifestou no procedimento administrativo que apura a infração disciplinar
…
Comentários desativados em STJ: é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se ele se manifestou no procedimento administrativo que apura a infração disciplinar
07/12/2021