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  • Leia mais sobre o artigo STJ: a mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão do acusado
    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: a mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão do acusado

    …

    Comentários desativados em STJ: a mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão do acusado
    28/12/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC não vale para os processos criminais

    STJ: absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando proclamada a inexistência do fato ou da autoria

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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