estrito cumprimento do dever legal - Cotta e Soares Advocacia

Teoria do crime – fato ilícito – estrito cumprimento do dever legal

CONCEITO O estrito cumprimento do dever legal é “causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por…

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15/04/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

Teoria do crime – fato ilícito – introdução

INTRODUÇÃO Como já vimos, crime é um fato típico, ilícito/antijurídico e culpável. O elemento fato típico já foi estudado e, agora, estudaremos o elemento ilicitude/antijuridicidade. De início, é importante perceber…

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14/04/2022

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Teoria do crime – fato ilícito – estrito cumprimento do dever legal

Teoria do crime – fato ilícito – introdução

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: a condenação anterior transitada em julgado afasta o tráfico privilegiado

STJ: para reconhecimento da continuidade delitiva deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas

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STJ: para reconhecimento da continuidade delitiva deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas

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