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  • Leia mais sobre o artigo STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio
    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio

    …

    Comentários desativados em STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio
    26/05/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: a abrangência, o poder econômico, a forma violenta de atuação, a quantidade e gravidade dos crimes justificam a elevação da pena-base

    STJ: novos parâmetros para fixar valor mínimo para a reparação pelos danos causados pelo crime

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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