Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: dosimetria só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar a ocorrência de erro ou ilegalidade

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03/03/2023

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Ficou com algo que não é seu? Cuidado com o crime de apropriação!

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13/12/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

Teoria do crime – erro de tipo, erro de proibição e descriminantes putativas

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16/04/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

Teoria do crime – fato típico – dolo e culpa

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12/04/2022