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    Jurisprudência / Direito Processual Penal

    STJ: embargos de declaração com intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental

    …

    Comentários desativados em STJ: embargos de declaração com intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental
    26/11/2021

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    STJ: pena longa a cumprir não é fundamento idôneo que justifique a necessidade de exame criminológico

    STJ: no processo penal, admite-se a prova emprestada se submetida ao contraditório e à ampla defesa

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