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  • Leia mais sobre o artigo Moro de aluguel e vão vender a casa: tenho direito a comprá-la?
    Pense Direito / Direito Imobiliário

    Moro de aluguel e vão vender a casa: tenho direito a comprá-la?

    …

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    23/06/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: verificação da existência de animus caluniandi não é possível via habeas corpus

    STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas

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