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  • Leia mais sobre o artigo STJ: princípio da consunção somente incide quando a conduta anterior tem o único objetivo praticar o crime-fim
    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: princípio da consunção somente incide quando a conduta anterior tem o único objetivo praticar o crime-fim

    …

    Comentários desativados em STJ: princípio da consunção somente incide quando a conduta anterior tem o único objetivo praticar o crime-fim
    06/12/2022

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    STJ: os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta

    STJ: a produção antecipada de provas é possível quando se trata de testemunha policial

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