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    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos

    …

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    03/03/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: é possível afastar a aplicação de uma norma em hipóteses de relevância do caso concreto

    STJ: a mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão do acusado

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