STJ: é crime de falsificação de documento público a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ausência de registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui omissão penalmente…
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25/01/2023
