STJ: é classificado como crime próprio o tipo penal do art. 1.º, I, “a”, da Lei 9.455/97, pois exige condição especial do sujeito ativo
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Comentários desativados em STJ: é classificado como crime próprio o tipo penal do art. 1.º, I, “a”, da Lei 9.455/97, pois exige condição especial do sujeito ativo
29/11/2021