STJ: a credibilidade do Poder Judiciário e a intranquilidade social não são fundamentos idôneos a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública
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Comentários desativados em STJ: a credibilidade do Poder Judiciário e a intranquilidade social não são fundamentos idôneos a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública
20/12/2021