STJ: rol de vedações do artigo 478, I, do CPP é taxativo
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Comentários desativados em STJ: rol de vedações do artigo 478, I, do CPP é taxativo
20/01/2023
STJ: configura nulidade relativa a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do Código de Processo Penal
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Comentários desativados em STJ: configura nulidade relativa a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do Código de Processo Penal
06/12/2022
STF: não cabe a aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar
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Comentários desativados em STF: não cabe a aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar
17/01/2022
