STJ: porte ou posse de entorpecente para consumo próprio é conduta típica, ainda que ínfima a quantidade apreendida
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade…
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16/01/2023
