Concurso de crimes: quando o agente pratica mais de um delito
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Comentários desativados em Concurso de crimes: quando o agente pratica mais de um delito
02/02/2025
STJ: delito do art. 241-B do ECA não configura fase normal nem meio de execução para delito do art. 241-A
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Comentários desativados em STJ: delito do art. 241-B do ECA não configura fase normal nem meio de execução para delito do art. 241-A
29/11/2021
