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Aprendendo o Direito / Direito Penal

Concurso de crimes

1. CONCEITO E CRITÉRIO DE ANÁLISE “O concurso de crimes significa a prática de várias infrações penais por um só agente ou por um grupo de autores atuando em conjunto”…

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27/05/2022
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Direito Penal / Jurisprudência

STJ: delito do art. 241-B do ECA não configura fase normal nem meio de execução para delito do art. 241-A

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OPERAÇÕES DIRTYNET E INFÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 241-B DO ECA. PORGRAFIA INFANTIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARMAZENAR…

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29/11/2021

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