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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: juiz não deve participar das negociações entre as partes para formalização do acordo de colaboração premiada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em observância ao § 6ºo art. 4° da Lei 12.850/2013, não cabe ao juiz participar das negociações realizadas entre…

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23/12/2022
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Direito Penal / Jurisprudência

STJ: delação premiada somente reduz a pena quando é eficaz para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/13). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA NAS DECLARAÇÕES DO…

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06/12/2022

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