coisa de pequeno valor - Cotta e Soares Advocacia

STJ: salário mínimo pode ser usado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. ESTELIONATO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.…

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29/11/2021

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STJ: salário mínimo pode ser usado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

Para STJ, denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular

STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída

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Para STJ, denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular

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