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    Pense Direito / Direito Digital / Direito do Consumidor / Direito Penal

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    18/11/2022
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    Entrevistas / Direito do Consumidor

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    26/11/2021

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    STJ: constitui nulidade relativa a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio

    STJ: mesmo em crimes de caráter permanente, mera fuga para o interior do domicílio não constitui fundadas razões para o ingresso policial

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