STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio
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Comentários desativados em STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio
26/05/2022
STJ: ilicitude da prova é afastada se os réus autorizarem o acesso da polícia às mensagens de texto do celular
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10/02/2022
