Consequências para a ausência das partes no âmbito da Justiça Comum e dos Juizados Especiais
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela Lei nº 9.099/1995, a ausência das partes a qualquer das audiências, seja de conciliação, seja de instrução, pode produzir efeitos diferentes do…
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01/08/2022