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  • Leia mais sobre o artigo STJ: juiz não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico para analisar a progressão de regime
    Execução Penal / Jurisprudência

    STJ: juiz não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico para analisar a progressão de regime

    …

    Comentários desativados em STJ: juiz não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico para analisar a progressão de regime
    11/03/2022

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