Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: incompetência do juízo não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados … Comentários desativados em STJ: incompetência do juízo não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados 11/03/2022
Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal Audiência … Comentários desativados em Audiência 18/04/2020