art. 366 do Código de Processo Penal - Cotta e Soares - Advocacia

Leia mais sobre o artigo STJ: artigo 366 do CPP é aplicável apenas aos fatos criminosos praticados após sua vigência

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: artigo 366 do CPP é aplicável apenas aos fatos criminosos praticados após sua vigência

…

04/03/2022

Leia mais sobre o artigo STF: não cabe a aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: não cabe a aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar

…

17/01/2022

Fim do conteúdo

Não há mais páginas a serem carregadas

Falar com o advogado

1

Como podemos te ajudar?