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  • Leia mais sobre o artigo STJ: constitui faculdade do juiz o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais
    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: constitui faculdade do juiz o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais

    …

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    04/12/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: a existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para majoração da pena-base

    STJ: reconhecimento fotográfico serve apenas como prova inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial

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