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  • Leia mais sobre o artigo Teoria do crime – fato ilícito – legítima defesa
    Aprendendo o Direito / Direito Penal

    Teoria do crime – fato ilícito – legítima defesa

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    15/04/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: é admita a denúncia de caráter geral quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas

    STJ: inaplicável a consunção entre a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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