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Direito Penal

10 dicas para a contratação de um advogado criminalista

Hoje compartilharemos algumas dicas muito importantes para a contratação de um advogado criminalista. O advogado criminalista é aquele que atua em causas criminais, que tratam de infrações penais (crimes e…

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30/09/2024
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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: advogado deve se atentar aos regramentos para o processamento de petições, não cabendo ao STJ suprir falhas procedimentais da defesa

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE…

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06/12/2021
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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA OU DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. Como o…

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05/12/2021
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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e integral quanto à profundidade

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TERCEIRA…

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05/12/2021

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