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    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: nos crimes de ação penal pública condicionada a representação prescinde de formalidades

    …

    Comentários desativados em STJ: nos crimes de ação penal pública condicionada a representação prescinde de formalidades
    13/12/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: não se exige a descrição pormenorizada da conduta típica, sobretudo em crimes de autoria coletiva

    STJ: ocultação de droga na região pélvica para entrada em presídio não agrava culpabilidade

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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