Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: inaplicável medida cautelar alternativa quando insuficiente para manutenção da ordem pública

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.…

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13/11/2021

Jurisprudência / Direito Penal / Direito Processual Penal

STJ: é possível afastar a aplicação de uma norma em hipóteses de relevância do caso concreto

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A…

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13/11/2021

Jurisprudência / Direito Penal

STJ: ao transportador da droga patrocinado por organização criminosa cabe tráfico privilegiado

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.…

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13/11/2021

Jurisprudência / Direito Penal / Direito Processual Penal

Não cabe ao STJ proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir pena a ser aplicada

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES…

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13/11/2021

Modelos de Petições / Direito Penal / Direito Processual Penal

Modelo de defesa prévia em ação penal de posse de drogas para uso próprio

Defesa prévia em ação penal de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei nº. 11.343/06). Sustenta preliminar de prescrição e, no mérito, pugna por provar a inocência…

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12/11/2021

Notícias Jurídicas / Direito Processual Penal

STJ: manifestação do MP pela absolvição não vincula a Justiça e não impede condenação

​Por entender que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado – que pode decidir de maneira diversa ou…

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11/11/2021

Jurisprudência / Direito Penal

STJ: apreensão de drogas e dinheiro em ponto de tráfico é elemento inerente ao tipo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO (...) Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da…

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11/11/2021

Jurisprudência / Direito Penal

STJ: novas diretrizes para casos envolvendo apreensão de pequena quantidade de munição

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, DE FALSA IDENTIDADE, DE RESISTÊNCIA E DE PORTE…

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11/11/2021

Jurisprudência / Direito Penal

STJ: a dosimetria da pena é dotada de juízo de discricionariedade do julgador

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. (...) O entendimento deste eg. Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade…

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11/11/2021

Jurisprudência / Direito Penal / Direito Processual Penal

STJ: variedade de drogas apreendidas serve para embasar prisão cautelar

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE…

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11/11/2021