Agravo regimental é uma espécie de recurso disciplinado no Regimento Interno do Tribunal que o adota; daí a razão de seu nome.
Agravo regimental
- Post publicado:18/04/2020
- Última modificação do post:11/08/2024
- Categoria do post:Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil
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