Custas são uma modalidade de despesas com o processo, mais especificamente as despesas que guardam pertinência com os atos nele praticados e decorrentes de autorização legal. As custas são devidas ao Poder Judiciário.
Custas
- Post publicado:03/11/2021
- Última modificação do post:10/08/2024
- Categoria do post:Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal
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