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    Leia mais sobre o artigo Saiba mais sobre o crime de receptação
    Descomplica Direito / Direito Penal

    Saiba mais sobre o crime de receptação

    Poucos sabem, mas adquirir uma coisa de origem duvidosa pode te render um processo criminal e até uma prisão. Tratamos aqui do crime de receptação, que consiste em receber coisa…

    Comentários desativados em Saiba mais sobre o crime de receptação
    21/12/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: aumento da pena-base é justificável quando o crime é praticado na frente de parentes

    STJ: dolo genérico é suficiente para caracterizar crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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