STJ: prisão especial assegurada ao militar consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM FEITO CONEXO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a controvérsia…
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08/12/2021
