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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão do acusado

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA.…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: servem apenas como parâmetro geral os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: servem apenas como parâmetro geral os prazos indicados para a consecução da instrução criminal

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, regula-se, por analogia, ao prazo de três anos
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, regula-se, por analogia, ao prazo de três anos

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO…

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05/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: atraso no julgamento da revisão criminal, por si só, não caracteriza excesso de prazo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: atraso no julgamento da revisão criminal, por si só, não caracteriza excesso de prazo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: advogado constituído às vésperas pelo cliente não pode requerer a reabertura de prazo para RESP
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: advogado constituído às vésperas pelo cliente não pode requerer a reabertura de prazo para RESP

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL PENAL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DOS 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte,…

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28/11/2021

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