STJ: em casos específicos e excepcionais admite-se a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO…
Comentários desativados em STJ: em casos específicos e excepcionais admite-se a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional
07/12/2021
