A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é considerada um marco na legislação brasileira de proteção às mulheres. Seu objetivo é prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e…
Muitas pessoas têm dúvidas sobre o chamado crime de feminicídio. Poucos sabem, mas o feminicídio não é um crime autônomo e sim uma qualificadora do crime de homicídio, que ocorre…
O princípio da gravitação jurídica enuncia que tudo aquilo que é acessório deve seguir o que é principal. O Código de Processo Penal encampou tal princípio ao, por exemplo, estabelecer…
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