Leia mais sobre o artigo STJ: fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo
Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, entendendo que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração,…

Comentários desativados em STJ: fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo
27/01/2023

Fim do conteúdo

Não há mais páginas a serem carregadas