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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: em casos de dúvida sobre os fatos narrados na denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dubio pro reo

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM…

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28/11/2021
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Interpretação da lei penal

CONCEITO Interpretação da lei penal é a “atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado” (CAPEZ, 2020, p. 117). NATUREZA Segundo Fernando Capez, “a…

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02/11/2021

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