STJ: não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ENUNCIADO N. 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES…
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07/12/2021
