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Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: guarda municipal é legitimada a fazer cessar prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO…

Comentários desativados em STJ: guarda municipal é legitimada a fazer cessar prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante
04/03/2022
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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o mandado judicial é prescindível em caso de flagrante delito no crime de tráfico de drogas nas modalidades “ter em depósito” ou “guardar”

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, E TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO”. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME…

Comentários desativados em STJ: o mandado judicial é prescindível em caso de flagrante delito no crime de tráfico de drogas nas modalidades “ter em depósito” ou “guardar”
28/12/2021

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