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    Leia mais sobre o artigo Você já ouviu falar no Dia do Pendura? Sabe o que esse dia tem a ver com os advogados e estudantes de Direito?
    Direito Penal / Vídeos

    Você já ouviu falar no Dia do Pendura? Sabe o que esse dia tem a ver com os advogados e estudantes de Direito?

    No dia 11 de agosto de 1827 foi aprovada, por Dom Pedro I, a lei que criou os Cursos de Direito no Brasil. A partir de então, nessa mesma data…

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    25/08/2021

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: gravidade concreta do crime impacta na pena, mas só pode impactar na progressão de regime se houver fundamentação

    STF: a decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação exaustiva

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    advogado condenação confissão crime crimes Código de Processo Penal (CPP) dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas estupro de vulnerável exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 Ministério Público nulidade nulidades pena-base princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva pronúncia recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência sentença condenatória Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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