A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para…
1. CRIME INSTANTÂNEO CONCEITO: é aquele que se consuma imediatamente, em um instante definido no tempo. EXEMPLO: José subtrai um telefone celular de João, apoderando-se do bem com vontade definitiva,…
CONCEITO Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.Parágrafo único. Observados os requisitos…
CONCEITO CP, art. 24: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de…
IMPORTÂNCIA DE SE ESTUDAR O TEMPO DO CRIME Definir a lei penal aplicável;Definir a imputabilidade. TEORIAS EXISTENTES SOBRE O TEMPO DO CRIME TEORIA DA ATIVIDADE: o crime é praticado no…
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença…
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