Leia mais sobre o artigo STJ: remição da pena por labor interno é permitida se o trabalho for atestado pelo estabelecimento prisional
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: remição da pena por labor interno é permitida se o trabalho for atestado pelo estabelecimento prisional

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO NA COZINHA DO PRESÍDIO. ATIVIDADE RECONHECIDA PELA UNIDADE PRISIONAL. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 126…

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30/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: dosimetria da pena só pode ser reexaminada em RESP quando se verificar, de plano, erro ou ilegalidade
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: dosimetria da pena só pode ser reexaminada em RESP quando se verificar, de plano, erro ou ilegalidade

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM ABSTRATO PARA O DELITO…

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30/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: majorante do art. 226, II, do Código Penal deve incidir sempre que demonstrada a relação de autoridade entre vítima e acusado
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: majorante do art. 226, II, do Código Penal deve incidir sempre que demonstrada a relação de autoridade entre vítima e acusado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE ESTRITAMENTE JURÍDICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS, JULGADAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.…

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30/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: atestado de boa conduta carcerária não assegura livramento condicional ou progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: atestado de boa conduta carcerária não assegura livramento condicional ou progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL APENADO. COMETIMENTO FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: atraso no julgamento da revisão criminal, por si só, não caracteriza excesso de prazo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: atraso no julgamento da revisão criminal, por si só, não caracteriza excesso de prazo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: delito do art. 241-B do ECA não configura fase normal nem meio de execução para delito do art. 241-A
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: delito do art. 241-B do ECA não configura fase normal nem meio de execução para delito do art. 241-A

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OPERAÇÕES DIRTYNET E INFÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 241-B DO ECA. PORGRAFIA INFANTIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARMAZENAR…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: medida socioeducativa de internação pode ser aplicada ao ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: medida socioeducativa de internação pode ser aplicada ao ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO…

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29/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: palavra dos agentes penitenciários é prova idônea para provar que preso subverteu ordem e disciplina
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: palavra dos agentes penitenciários é prova idônea para provar que preso subverteu ordem e disciplina

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR FALTA GRAVE. INCITAÇÃO DOS DEMAIS PRESOS À DESORDEM. RELATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INFRAÇÃO DE AUTORIA COLETIVA. REVOLVIMENTO…

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29/11/2021

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