Ação popular é a ação que possibilita a qualquer cidadão pleitear perante a justiça a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como das entidades autárquicas e das sociedades de economia mista.
Lucas Cotta de Ramos
👨🏻💼 Advogado, professor universitário de Direito e autor de artigos jurídicos.
Lucas Cotta de Ramos
👨🏻💼 Advogado, professor universitário de Direito e autor de artigos jurídicos.
