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    Leia mais sobre o artigo CNJ proíbe audiências de custódia por videoconferência
    Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ
    Notícias Jurídicas / Direito Processual Penal

    CNJ proíbe audiências de custódia por videoconferência

    O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar para suspender norma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que permite a realização de…

    Comentários desativados em CNJ proíbe audiências de custódia por videoconferência
    10/07/2020

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: a prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa

    STJ: não é admitida a pronúncia baseada exclusivamente em hearsay testimony

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    advogado condenação confissão crime crimes Código de Processo Penal (CPP) dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas estupro de vulnerável exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 Ministério Público nulidade nulidades pena-base princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva pronúncia recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência sentença condenatória Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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