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    Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ
    Notícias Jurídicas / Direito Processual Penal

    CNJ proíbe audiências de custódia por videoconferência

    O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar para suspender norma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que permite a realização de…

    Comentários desativados em CNJ proíbe audiências de custódia por videoconferência
    10/07/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância

    STJ: permite-se o uso, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente

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