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13/08/2026

STF: conversas do WhatsApp não podem ser acessadas por policiais sem autorização judicial

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19/01/2023

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Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: ausência de intimação do advogado quando há pedido expresso de sustentação oral torna nula a sessão de julgamento

STJ: não há nulidade na citação por edital se o autor de crime foge do distrito da culpa

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