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  • Leia mais sobre o artigo Qual o prazo máximo de prisão no Brasil?
    Direito Penal / Execução Penal / Pense Direito

    Qual o prazo máximo de prisão no Brasil?

    Muitas pessoas acreditam, baseadas no senso comum, que, no Brasil, é impossível que alguém fique preso por muito tempo, por mais que tenha cometido vários crimes graves. Essas pessoas acreditam…

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    15/12/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STF: superveniente alteração do quadro processual torna prejudicada a impetração de habeas corpus

    STJ: requisição de dados pessoais armazenados em provedores da internet não exige indicação ou individualização da pessoa investigada

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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