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    Descomplica Direito / Direito Civil / Direito de Família

    Quais são os regimes de bens para o casamento?

    A escolha do regime de bens correto para o casamento é fundamental para que, em caso de divórcio, as partes não se sintam injustiçadas. Aliás, a escolha do regime de…

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    02/10/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem para inaugurar a instância extraordinária

    STJ: manutenção da prisão cautelar é desproporcional se apreendido 1kg de drogas, pois tal quantidade não foge do padrão do tráfico

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