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    Leia mais sobre o artigo STJ: acusado pode pedir histórico criminal da vítima para se defender no Tribunal do Júri
    Notícias Jurídicas / Direito Processual Penal

    STJ: acusado pode pedir histórico criminal da vítima para se defender no Tribunal do Júri

    Entendendo que "embora não seja a vítima a pessoa em julgamento no processo, a juntada aos autos de seu histórico criminal - ao qual a defesa não tem acesso por…

    Comentários desativados em STJ: acusado pode pedir histórico criminal da vítima para se defender no Tribunal do Júri
    12/01/2024

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: não caracteriza a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 o simples uso de transporte público no tráfico

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