STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO…
Comentários desativados em STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada
14/11/2021
