1. ESPÉCIES São três as espécies de penas privativas de liberdade: i) reclusão; ii) detenção; iii) prisão simples (para as contravenções penais). 2. REGIMES PENITENCIÁRIOS São três os regimes penitenciários:…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA CAUTELAR DE APENADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “Em casos de extrema e comprovada necessidade, é possível…
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença…
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